1. O que é a proposta de rastreabilidade?
A iniciativa de estabelecer uma Política Nacional de Rastreabilidade Bovina Individual representa um avanço significativo em direção à pecuária mais sustentável. A rastreabilidade individual emerge como peça central no controle sanitário e socioambiental do setor, consolidando-se como uma ferramenta essencial para impulsionar a transparência e a responsabilidade na produção pecuária.
A proposta, elaborada pela Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável, com o apoio da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura delineia uma política pública nacional, definindo claramente as responsabilidades tanto do governo quanto do setor privado, que inclui pecuaristas, indústria, varejo, organizações financeiras e sociedade civil. Esses agentes são incumbidos da provisão, controle, implementação da rastreabilidade individual de bovinos em um sistema oficial aplicável em todo o território nacional, de maneira eficaz e progressiva, considerando as variáveis territoriais e culturais do Brasil.
2. Por que é importante ter a rastreabilidade de bovinos?
A rastreabilidade individual emerge como peça central no controle sanitário e socioambiental do setor, consolidando-se como uma ferramenta básica para impulsionar a transparência e a responsabilidade na produção pecuária.
É uma ferramenta essencial para dar maior segurança ao Ministério nos casos de sanidade animal e isolar a questão específica, não trazendo risco para o Brasil em todos os ciclos da exportação. Além disso, é premissa para combater ilegalidades ambientais relacionadas à cadeia da carne, como o desmatamento. A rastreabilidade mitiga o abate clandestino, garantindo a segurança alimentar e a produção sustentável.
O fortalecimento da rastreabilidade na cadeia da pecuária é uma medida estratégica para desvincular a atividade do desmatamento ilegal e contribuir para a descarbonização da economia. A proposta visa estabelecer sistemas de rastreabilidade para monitorar o trânsito dos animais de forma individualizada ao longo de sua vida até o destino (abate).
Esse processo não apenas fortalece o controle sanitário, mas também promove a transparência e a sustentabilidade socioambiental em toda a cadeia de produção, e em consequência o acesso a mercados internacionais.
3. Quais são as regras sugeridas na proposta?
A implementação do sistema de rastreabilidade da pecuária exige a aplicação de algumas regras fundamentais:
- Universalização da Numeração: substituir a numeração atual (105 – SISBOV) pela numeração 076 (ISO Brasil – PGA), gerenciada pelo MAPA, garantindo sua universalização
- Uso Obrigatório da Numeração Oficial: todos os protocolos, públicos ou privados, envolvendo identificação e rastreabilidade de bovinos, deverão obrigatoriamente utilizar a numeração oficial prefixo 076 (ISO Brasil) e registrar em base de dados nacional unificada de rastreabilidade.
- Base de Dados Nacional Unificada: a gestão da numeração oficial e a validação dos critérios de controle de dados são fundamentais na inclusão de unidades de exploração pecuária, animais individualizados e movimentações, assegurando a conformidade com a legislação sanitária e ambiental brasileira.
- Integração da Guia de Trânsito Animal (GTA): A GTA, a partir de base de dados nacional unificada de rastreabilidade, deverá estar vinculada às numerações individuais dos animais nela transportados, utilizando a numeração oficial 076.
- Base de Dados para Conformidade: criar uma base de dados para comprovação da conformidade sanitária e socioambiental, fornecendo informações sobre a conformidade legal da propriedade e permitindo a avaliação dos riscos sanitários e socioambientais dos animais.
- Identificação Antes da Primeira Movimentação: antes da ocorrência da primeira movimentação, todos os animais deverão ser identificados com a numeração oficial 076, vinculados à unidade de exploração, e registrados na base de dados nacional unificada de rastreabilidade.
- Protocolos Sanitários e Socioambientais Privados: em um país continental, com mais de 200 milhões de cabeças de gado e 2,5 milhões de propriedades aptas à pecuária de corte, é natural e benéfico que exista vários protocolos. A gestão destes protocolos ficará a cargo do MAPA, que definirá parâmetros mínimos de execução, garantindo conformidade com os acordos sanitários do Brasil e a legislação vigente.
- Definição de Regras e Padronização: a partir dos 5 blocos já definidos no processo de implantação do programa de rastreabilidade obrigatória apresentado pelo MAPA em sua proposta não-oficializada, será fundamental estabelecer os incentivos, bem como as sanções e consequências a serem aplicadas aos produtores que não venham a utilizar a rastreabilidade individual para exercer o controle dos seus animais. A padronização das normas e procedimentos estabelecerá um parâmetro básico de aplicação e, principalmente, as formas de reinserção de produtores não conformes na cadeia de fornecimento, a partir de base de dados oficial unificada de rastreabilidade e regularização de eventuais inconformidades sanitárias ou socioambientais.
4. Quem está liderando o tema de rastreabilidade?
A elaboração da proposta foi liderada pela Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável, com o apoio da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.
As entidades se apresentam como facilitadoras na busca de soluções dentro desta agenda, entendendo claramente que a rastreabilidade de 210 milhões de cabeças e o monitoramento socioambiental de 2,5 milhões de propriedades não acontecem do dia para a noite. É um processo lento, educativo e que demanda tempo e investimentos de toda a cadeia. Todos os cenários estão sendo analisados, mapeando desafios e soluções de curto, médio e longo prazo, sempre com a finalidade de implementar soluções factíveis e de consenso entre produtores, indústria e toda a cadeia de serviços da pecuária nacional.
No Ministério da Agricultura e Pecuária, o Ministro Carlos Fávaro delegou o tema às duas Secretarias do Ministério: a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), representada por Carlos Goulart, e a Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Sustentável (SDI), representada por Renata Miranda.
É importante ressaltar que a SDA se preocupa exclusivamente com a questão sanitária, enquanto a SDI está se ocupando de soluções para garantias de sustentabilidade na produção.
5. Quais são as premissas apresentadas pelo MAPA?
Em agosto de 2023, o Secretário Carlos Goulart apresentou às entidades do setor, aos órgãos responsáveis pela defesa agropecuária nos estados e às federações de agricultura, as premissas que o MAPA entende como necessárias para o Programa Nacional de Identificação de Bovinos e Bubalinos.
Com o objetivo de assegurar a procedência, o controle sanitário e a rastreabilidade de seus produtos e subprodutos em todo o território nacional, foi afirmado categoricamente que a rastreabilidade bovina será individual e compulsória, a partir de um calendário de implementação que ainda será definido.
6. A partir de agora, quais os próximos passos?
A SDA irá formar um grupo de trabalho para fornecer apoio ao MAPA nas decisões a serem tomadas. A Mesa Brasileira e a Coalizão Brasil irão indicar um representante de cada entidade para auxiliar o MAPA no processo da implementação da rastreabilidade em todo o rebanho brasileiro, desmistificando as barreiras impostas e apresentando formas de juntos viabilizar a implantação de forma mais democrática e com fácil acesso aos produtores.
7. Como será a fase de transição?
A proposta não é apenas uma imposição; é uma resposta estratégica a desafios iminentes. A UE estabeleceu um prazo até dezembro de 2024 para produtos de origem animal, demandando um compromisso real com a não contribuição para o desmatamento. Ciente deste desafio, propomos uma transição escalonada em três etapas, visando uma adaptação que não comprometa as exportações. O cronograma sugerido, marcado por ações imediatas e planejamento a longo prazo, reflete a urgência do momento, assim como a necessidade de construir bases sólidas.
Esta proposta é apresentada como uma iniciativa conjunta entre a indústria, o setor produtivo, a academia e a sociedade civil ao MAPA, para que a união dessas entidades, junto ao apoio do Itamaraty, seja apresentada à UE. Isto demonstrará que o Brasil possui um plano de transição específico para atender a este mercado, garantindo a conformidade socioambiental dos produtos exportados de forma escalonada e crescente.
8. Como será a implantação da rastreabilidade bovina?
Ainda que leve tempo para que a rastreabilidade total do rebanho brasileiro seja implementada, uma política para sua ampliação precisa começar imediatamente. A Mesa Brasileira da Pecuária Sustentável, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e organizações associadas possuem este entendimento e concordam em apoiar e participar da construção desse plano.
9. Por que precisamos implementar em tão pouco tempo a rastreabilidade bovina?
Cabe ressaltar que a rastreabilidade individual bovina é uma demanda urgente e necessária para dar garantias no atual processo de retirada de vacinas que está sendo conduzido no âmbito do PNEFA. Além disso, a cobrança por um produto com requisitos socioambientais já é uma realidade no mercado europeu e em países como China e Rússia, que já vêm exigindo do Brasil um controle melhor dos animais até então nos quesitos sanitários. A tendência socioambiental é um caminho sem volta no processo.
Do lado socioambiental da necessidade do avanço desta discussão, a identificação individual dos animais e monitoramento do trânsito será base para a plataforma Agro Brasil + Sustentável (que está em desenvolvimento pela SDI/MAPA). A plataforma dará o atributo de sustentabilidade para toda a produção agropecuária nacional, não só bovina. Diferentemente do Programa Nacional de Identificação de Bovinos e Bubalinos, a adesão do produtor ao Agro Brasil + Sustentável é voluntária.
